Contato Pacheco Mundim Advogados
Advocacia em Superendividamento e Renegociação de Dívidas
O superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer os recursos necessários às despesas essenciais.
A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou mecanismos específicos para prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo a análise global das dívidas e, conforme as circunstâncias de cada caso, a adoção de medidas voltadas à reorganização e à repactuação das obrigações.
O que pode ser analisado
A análise jurídica pode compreender:
- composição e origem das dívidas;
- contratos de empréstimos, cartões de crédito e outras operações de consumo;
- renda, despesas essenciais e capacidade efetiva de pagamento;
- juros, encargos, multas, tarifas e outros acréscimos;
- pagamentos já realizados;
- sucessivos refinanciamentos ou renegociações;
- condições em que o crédito foi concedido;
- possibilidade de ampliação dos prazos de pagamento;
- negociação e repactuação das dívidas;
- medidas administrativas ou judiciais juridicamente cabíveis.
Em determinadas situações, também pode ser analisada a redução de juros, encargos e outros acréscimos, inclusive quando houver elementos relacionados ao descumprimento dos deveres de informação e de concessão responsável do crédito previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Plano de pagamento e repactuação das dívidas
A Lei nº 14.181/2021 prevê mecanismos destinados à reorganização das dívidas do consumidor superendividado.
Conforme o caso, pode ser elaborado um plano de pagamento considerando o conjunto das obrigações, a capacidade financeira do consumidor e a preservação das despesas essenciais.
Também podem ser avaliados a extensão dos prazos, a redução de encargos e outras condições que permitam estruturar o pagamento das dívidas dentro dos parâmetros legais.
Os contratos, os valores cobrados e a evolução de cada dívida devem ser examinados individualmente, inclusive para definição das medidas administrativas ou judiciais mais adequadas ao caso.
Cartão de crédito
Além das regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento, a Lei nº 14.690/2023 estabeleceu proteção específica para determinadas operações de cartão de crédito.
Nas operações de crédito rotativo e de parcelamento do saldo da fatura submetidas às regras vigentes desde 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original da dívida.
A aplicação desse limite depende da data e da modalidade de cada operação. Em determinadas situações, inclusive dívidas originadas anteriormente podem passar a se submeter à regra quando o saldo é posteriormente transferido para parcelamento da fatura. Por isso, o enquadramento deve ser verificado a partir da análise das faturas, contratos, parcelamentos e eventuais renegociações realizadas.
O que significa “valor original da dívida”?
É importante distinguir o valor total da fatura do saldo que efetivamente ficou sujeito ao crédito rotativo ou ao parcelamento.
Por exemplo: se uma fatura de R$ 5.000,00 tiver pagamento de R$ 3.000,00 e os R$ 2.000,00 restantes forem levados ao crédito rotativo ou parcelados com juros, é esse saldo de R$ 2.000,00 que, em regra, constitui o valor original da dívida dessa operação.
Nessa hipótese, os juros e encargos financeiros abrangidos pelo limite legal não poderão superar outros R$ 2.000,00.