Pacheco Mundim Advogados

Superendividamento

Atuação voltada à análise e ao tratamento jurídico de situações de superendividamento, especialmente quando o conjunto das dívidas compromete de forma relevante a renda necessária à manutenção das despesas essenciais.

Aspectos considerados na análise

Legislação do superendividamento;
Análise global das dívidas;
Capacidade real de pagamento;
Reorganização financeira;
Repactuação;
Múltiplos credores;
Preservação do mínimo existencial.

Mínimo existencial

Um dos pontos centrais da legislação do superendividamento é a proteção do mínimo existencial, de modo a evitar que o pagamento das dívidas inviabilize despesas básicas necessárias à subsistência do devedor e de sua família.

A análise deve considerar não apenas o valor total das dívidas, mas também a renda disponível, as despesas indispensáveis e a capacidade efetiva de pagamento.