Contato Pacheco Mundim Advogados
Direito Bancário e Contratos Bancários
Atuação voltada à análise de relações bancárias, envolvendo contratos, cobranças, juros, encargos, renegociação de dívidas e demais obrigações mantidas com instituições financeiras.
Operações que podem ser analisadas
- cartões de crédito;
- crédito rotativo;
- parcelamento de faturas;
- empréstimos;
- financiamentos;
- renegociações e refinanciamentos;
- demais operações bancárias.
Situações que podem exigir análise jurídica
A atuação pode envolver:
- cobranças bancárias questionáveis;
- juros e encargos incidentes sobre a dívida;
- evolução do saldo devedor;
- sucessivos refinanciamentos ou renegociações;
- condições previstas nos contratos;
- pagamentos já realizados;
- dificuldades de renegociação;
- cobranças judiciais ou extrajudiciais.
A análise pode abranger os contratos, a formação e evolução do débito, os encargos aplicados e as medidas administrativas ou judiciais juridicamente cabíveis.
Cartão de crédito, crédito rotativo e parcelamento da fatura
As dívidas de cartão de crédito possuem regras específicas e devem ser analisadas considerando a formação do saldo devedor e a modalidade da operação.
A Lei nº 14.690/2023 estabeleceu que, nas operações de crédito rotativo e de parcelamento do saldo da fatura submetidas às regras vigentes desde 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original da dívida.
A aplicação desse limite depende da data e da modalidade da operação. Em determinadas situações, inclusive dívidas originadas anteriormente podem passar a se submeter à regra quando o saldo é posteriormente transferido para parcelamento da fatura.
Por isso, o enquadramento deve ser verificado a partir da análise das faturas, contratos, parcelamentos e eventuais renegociações realizadas.